A ANACOM responde

Se receber uma notificação exigindo o pagamento de uma dívida, de um tribunal ou do Balcão Nacional de Injunções, por exemplo, e considerar que não deve o valor que lhe é cobrado, é importante que conteste esse valor por escrito, no prazo e perante a entidade indicada na notificação que receber. Se não o fizer, o operador poderá pedir a penhora dos seus bens ou de parte do seu salário.

Se recebeu uma notificação de penhora, recomendamos que procure aconselhamento jurídico junto de um advogado. Se não tiver condições para pagar as despesas associadas à consulta de um advogado, informe-se junto da Segurança Social sobre como fazer para obter apoio neste contexto.

É frequente os contratos preverem que contactos deverão ser utilizados pelas partes para o envio de comunicações. Se mudar de residência e houver valores por pagar ou reclamações por resolver junto do seu operador, assegure-se de que lhe comunica a sua nova morada. Se não o fizer e o operador lhe enviar notificações para a sua morada antiga, pode perder prazos importantes.

 

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Perguntas frequentes sobre faturação de serviços

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